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O CEC/CCIC vem convidar V. Exas. a participar num encontro a realizar no dia 28 de Janeiro de 2016 às 9.30 horas nas instalações do CEC, com a participação do Dr. Gregório da Rocha Novo, Ilustre Jurista da CIP que tem participado ao longo de muitos anos na Concertação Social em representação da Confederação.
Esta reunião com interesse para as Associações empresariais e empresas terá como objectivo dar a conhecer uma síntese e análise genérica das eventuais alterações no âmbito da legislação laboral, fruto do Programa do actual Governo, bem como o impacto das mesmas nas empresas e instituições, assim como auscultar os participantes dos principais constrangimentos que estas alterações irão causar nas empresas.
O encontro seguirá o seguinte programa:
09.30 Recepção dos participantes
09.45 Abertura da Sessão – Dr. José Couto – Presidente do CEC
10.00 Breve enquadramento – Dr.ª Maria Luisa Moreira – Jurista do CEC
10.15 Intervenção do Dr. Gregório da Rocha Novo, que abordará os seguintes temas:
- Aumento do Salário Mínimo (RMMG)
- A redução da taxa social única (TSU) como compensação do aumento do salário mínimo
- Reposição dos feriados nacionais e consagração da Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
- Fundamentos da contratação a termo e presunção de contrato de trabalho
- A organização do tempo de trabalho, o banco de horas por acordo individual
- A redução do número de horas do período normal de trabalho
- O impacto da contratação colectiva nas novas medidas
12.00 Encerramento
O encontro decorrerá no CEC-Conselho Empresarial do Centro/CCIC-Câmara de Comércio e Indústria do Centro, Rua Coronel Júlio Veiga Simão, em Coimbra.
A participação é gratuita mas a inscrição prévia é obrigatória
clique aqui para fazer a sua inscrição
Mais informações 239497160 e/ou helena.lopes@cec.org.pt
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