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O Decreto -Lei n.º 381/2007 a 14 de Novembro de 2007, estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, CAE — Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional, entra em vigor já a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Com a publicação deste Decreto-Lei pretende-se, assim, harmonizar as várias categorias da nomenclatura das actividades da União Europeia e das Nações Unidas, constituindo uma estrutura indispensável ao desenvolvimento e à consolidação do sistema estatístico nacional, quer pelo papel que desempenha na recolha, tratamento, publicação e análise da informação, quer pelo sentido de coerência e de unidade que confere ao sistema, garantindo a fiabilidade e comparabilidade dos dados estatísticos, nacionais e comunitários.
O presente Decreto -Lei regula, ainda, a transição para a nova classificação de actividades económicas, assegurando à diversidade de utilizadores as condições para uma aplicação mais correcta, integrada e harmonizada dos seus princípios metodológicos e conceptuais.
O projecto do Programa Estatístico Geral de Aplicação da CAE-Rev.3 contempla, para algumas operações estatísticas, a aplicação da nova CAE já em 2007, nomeadamente no que respeita a ficheiros e cadastros de empresas e operações estatísticas anuais.
Deste modo, todos os agentes económicos nacionais deverão ajustar o(s) código(s) que corresponde(m) actualmente à sua actividade em termos de CAE-Rev.2.1, ao(s) código(s) correspondentes da CAE-Rev.3.
Esta adaptação à nova CAE é obrigatória no acesso aos Sistemas de Incentivos do QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional, tendo, ainda, uma grande importância na vida das empresas, pois pode influenciar questões como a taxa de IVA a aplicar aos bens e/ou serviços. Decreto -Lei n.º 381/2007
Para facilitar às empresas a codificação da nova CAE, disponibiliza-se uma aplicação de conversão para a CAE-Rev.3 a partir da digitação do código actual (CAE-rev.2.1)
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